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O Código Tributário nacional: consulta para Monografias e Tccs em Direito

Em sua natureza, o Código Tributário Nacional versa sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Dispõe sobre os impostos e tributos, sobre patrimônio, renda, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis, proventos de qualquer natureza, produção e circulação, produtos industrializados, dentre muitas outras matérias de esfera contígua.



 
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