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O Código Comercial Brasileiro: consulta para Monografias e Tccs em Direito

Conjunto das normas jurídicas organizadas sistematicamente referentes aos direitos e obrigações de ordem comercial. Teve sua primeira parte inteiramente revogada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil, terceira parte pelo Dec.Lei 7.661/45, o Título IX (Do Naufrágio e Salvados) da segunda parte e também seu Título Único revogado pelo Dec.Lei 1.608/39. Manteve, entretanto, o que já estabelecia com relação ao comércio marítimo em sua segunda parte, tendo por títulos respectivamente: das embarcações; dos proprietários, compartes e caixas de navios; dos capitães ou mestres de navio; do piloto e contramestre; do ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações; dos fretamentos; do contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo; dos seguros marítimos; do naufrágio e salvados; das arribadas forçadas; do dano causado por abalroação; do abandono e das avarias (Fonte: Direitonet. Home Page. http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/72/22/72/).



 
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